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Exibindo: 19 normas.
Lei nº 1.723 de 21/03/2007 - RO
Estadual - Publicado em 29 mar 2007
Altera a Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Lei nº 1.721 de 16/03/2007 - RO
Estadual - Publicado em 21 mar 2007
Lei nº 1.717 de 13/03/2007 - RO
Estadual - Publicado em 14 mar 2007
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