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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 1.723 de 21/03/2007 - RO

Estadual - Publicado em 29 mar 2007

Altera a Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Lei nº 1.721 de 16/03/2007 - RO

Estadual - Publicado em 21 mar 2007

Revoga o artigo 14, da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, que "Instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA".

Lei nº 1.717 de 13/03/2007 - RO

Estadual - Publicado em 14 mar 2007

Altera, Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 1.707 de 15/01/2007 - RO

Estadual - Publicado em 16 jan 2007

Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

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