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Exibindo: 33 normas.

Decreto nº 8.641 de 18/02/1999 - RO

Estadual - Publicado em 19 fev 1999

Altera dispositivo do decreto nº 8.570 de 16 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado de Rondônia.

Decreto nº 8.633 de 09/02/1999 - RO

Estadual - Publicado em 10 fev 1999

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

Decreto nº 8.615 de 11/01/1999 - RO

Estadual - Publicado em 11 jan 1999

Altera, e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

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