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Exibindo: 18 normas.

Lei nº 12.239 de 19/01/2005 - RS

Estadual - Publicado em 20 jan 2005

Dispõe sobre o pagamento de créditos tributários provenientes da Taxa de Serviços Diversos devida à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS - e introduz modificações nas LEIS Nº 11.127, de 9 de fevereiro de 1998, e Nº 11.863, de 16 de dezembro de 2002, e alterações, e dá outras providências.

Lei nº 12.232 de 06/01/2005 - RS

Estadual - Publicado em 7 jan 2005

Torna obrigatória a instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências.

Lei nº 12.228 de 05/01/2005 - RS

Estadual - Publicado em 6 jan 2005

Dispõe sobre o Turismo de Aventura no Estado do Rio Grande do Sul.

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