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Exibindo: 18 normas.

Lei nº 11882 DE 06/08/2024 - RN

Estadual - Publicado em 7 ago 2024

Disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de Água Mineral, Água Potável de mesa e Água Adicionada de Sais, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Lei nº 11867 DE 02/08/2024 - RN

Estadual - Publicado em 3 ago 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, unidades básicas de saúde, maternidades públicas e privadas, clínicas médicas e congêneres de notificar a autoridade policial e o Conselho Tutelar sobre os casos de suspeita ou confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Lei nº 11828 DE 04/07/2024 - RN

Estadual - Publicado em 4 jul 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física ou adoção de procedimento de segurança na contratação de operação de crédito firmada por meio eletrônico ou telefônico por pessoas idosas.

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