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Exibindo: 18 normas.

Lei nº 12025 DE 27/12/2024 - RN

Estadual - Publicado em 28 dez 2024

Altera a Lei Estadual Nº 5887/1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) e dá outras providências

Lei nº 12026 DE 27/12/2024 - RN

Estadual - Publicado em 28 dez 2024

Altera a Lei Estadual Nº 6967/1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

Lei nº 12028 DE 30/12/2024 - RN

Estadual - Publicado em 31 dez 2024

Altera Lei Estadual Nº 10879/2021, que dispÕE sobre a Política Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras no Rio Grande do Norte, para incluir as pescadoras artesanais.

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