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Exibindo: 47 normas.

Resolução SER nº 162 de 05/01/2005 - RJ

Estadual - Publicado em 6 jan 2005

Altera a Resolução SER n.º 61/03, que dispõesobre procedimentos a serem observados porcontribuinte do ICMS usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devem ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito.

Resolução SER nº 161 de 05/01/2005 - RJ

Estadual - Publicado em 6 jan 2005

Altera a Resolução SEFCON n.º 3.981, de 15 de maio de 2000, que dispõe quanto a apresentação de documentos para inscrição no CADERJ de distribuidoras, importadores, formuladores e TRRS,que efetuem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, ou com mercadorias discriminadas no § 1.º, inciso I, da cláusula primeira do Convênio ICMS 03/99.

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