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Exibindo: 33 normas.

Decreto nº 46595 DE 12/03/2019 - RJ

Estadual - Publicado em 13 mar 2019

Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).

Decreto nº 46570 DE 08/02/2019 - RJ

Estadual - Publicado em 11 fev 2019

Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 8.266 , de 26 de dezembro de 2018, sobre a competência do pedido de concessão de crédito presumido a projetos culturais e esportivos, e dá outras providências.

Decreto nº 46549 DE 01/01/2019 - RJ

Estadual - Publicado em 1 jan 2019

Dispõe sobre a extinção da vistoria veicular realizada pelo DETRAN como condição para o licenciamento anual de veículos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

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