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Exibindo: 21 normas.

Lei nº 8367 DE 30/04/2024 - PI

Estadual - Publicado em 3 mai 2024

Dispõe sobre a instituição de programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica, em conformidade com o disposto no Convênio ICMS nº 12/24, de 27 de março de 2024, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária.

Lei nº 8364 DE 25/04/2024 - PI

Estadual - Publicado em 29 abr 2024

Dispõe Sobre a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e aos Animais Domésticos no Piauí.

Lei nº 8294 DE 12/01/2024 - PI

Estadual - Publicado em 29 jan 2024

Altera a Lei nº 6.951, de 06 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS e dispõe sobre crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 8293 DE 11/01/2024 - PI

Estadual - Publicado em 16 jan 2024

Altera a Lei Nº 4997/1997, que dispõe sobre os benefícios fiscais concedidos a operações de caráter cultural e artístico, e cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura (SIEC).

Lei nº 8286 DE 08/01/2024 - PI

Estadual - Publicado em 9 jan 2024

Dispõe sobre a exigência, em hotéis e locais de eventos privados, de kits e funcionários treinados em primeiros socorros no Estado do Piauí.

Lei nº 8272 DE 04/01/2024 - PI

Estadual - Publicado em 9 jan 2024

Dispõe obre a obrigatoriedade de restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casas de sucos, padarias, hotéis, shopping centers e similares fornecerem água potável filtrada, gratuitamente, no estado do Piauí.

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