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Exibindo: 127 normas.

Lei nº 16909 DE 11/06/2020 - PE

Estadual - Publicado em 13 jun 2020

Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Pernambuco em caráter emergencial enquanto perdurar a epidemia do Covid-19 e dá outras providências.

Lei nº 16908 DE 11/06/2020 - PE

Estadual - Publicado em 13 jun 2020

Determina a disponibilização, nas escolas das redes pública e privada de ensino do Estado de Pernambuco, do Estatuto da Juventude, instituído pela Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.

Lei nº 16906 DE 11/06/2020 - PE

Estadual - Publicado em 13 jun 2020

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança da multa por fidelização na hipótese de demissão do consumidor após a adesão ao contrato serviço de telefonia fixa ou móvel, de internet banda larga ou de TV por assinatura e dá outras providências.

Lei nº 16898 DE 03/06/2020 - PE

Estadual - Publicado em 4 jun 2020

Determina regras para a reserva de unidades residenciais localizadas no térreo e primeiro andar das edificações dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco, aos beneficiários que forem pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

Lei nº 16904 DE 03/06/2020 - PE

Estadual - Publicado em 4 jun 2020

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre a higienização de carrinhos, durante a vigência de pandemia ou outra grave situação de calamidade pública em saúde, ocasionada por agentes contaminantes ou infecciosos.

Lei nº 16903 DE 03/06/2020 - PE

Estadual - Publicado em 4 jun 2020

Assegura o atendimento prioritário de idosos e demais pessoas consideradas grupo de risco da Covid-19 em estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 17482 DE 18/11/2021).

Lei nº 16899 DE 03/06/2020 - PE

Estadual - Publicado em 4 jun 2020

Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública motivado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). (Redação da ementa dada pela Lei Nº 16934 DE 22/06/2020).

Lei nº 16895 DE 03/06/2020 - PE

Estadual - Publicado em 4 jun 2020

Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de aumentar a multa mínima da infração desta Lei.

Lei nº 16891 DE 03/06/2020 - PE

Estadual - Publicado em 4 jun 2020

Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, a fim de garantir o benefício aos Agricultores e Agricultoras Familiares.

Lei nº 16902 DE 03/06/2020 - PE

Estadual - Publicado em 4 jun 2020

Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, bem como aos seus respectivos, a fim de ampliar a referida obrigação para as unidades móveis de emergência em razão de calamidade pública e dá outras providências.

Lei nº 16888 DE 03/06/2020 - PE

Estadual - Publicado em 4 jun 2020

Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco.

Lei nº 16901 DE 03/06/2020 - PE

Estadual - Publicado em 4 jun 2020

Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco, pelo período em que perdurar a situação anormal caracterizada como "Estado de Calamidade Pública" para fins de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, respeitadas as disposições constantes em normas da União sobre a matéria.

Lei nº 16900 DE 03/06/2020 - PE

Estadual - Publicado em 4 jun 2020

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o pagamento de carnê ou fatura de compra de produtos, serviços ou de cartão de crédito, para que seja realizado exclusivamente em seu estabelecimento.

Lei nº 16894 DE 03/06/2020 - PE

Estadual - Publicado em 4 jun 2020

Altera a Lei nº 15.209, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, a fim de majorar o percentual exigido.

Lei nº 16893 DE 03/06/2020 - PE

Estadual - Publicado em 4 jun 2020

Altera a Lei nº 16.153, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre normas de segurança nos estabelecimentos bancários e financeiros no Estado de Pernambuco, de autoria do dos Deputados Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Terezinha Nunes e Clodoaldo Magalhães, dispondo sobre a instalação de câmeras de vídeo no interior das agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências.

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