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Exibindo: 47 normas.

Lei nº 15233 DE 27/02/2014 - PE

Estadual - Publicado em 28 fev 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas noturnas e casas de recepção, instaladas no Estado de Pernambuco, manterem vigente seguro patrimonial que cubra danos decorrentes de fogo e explosão de gás.

Lei nº 15226 DE 07/01/2014 - PE

Estadual - Publicado em 8 jan 2014

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco.

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