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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 12.541 de 25/03/2004 - PE

Estadual - Publicado em 26 mar 2004

Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas elétricas e dá outras providências. (Redação dada à ementa pela Lei nº 14.388, de 14.09.2011, DOE PE de 15.09.2011)

Lei nº 12.537 de 22/03/2004 - PE

Estadual - Publicado em 23 mar 2004

Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que instituiu a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas.

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