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Exibindo: 108 normas.

Decreto nº 54259 DE 28/12/2022 - PE

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação monofásica sobre os combustíveis que indica.

Decreto nº 54293 DE 28/12/2022 - PE

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Dispõe sobre procedimentos a serem implementados pelo Poder Executivo Estadual quanto ao prazo do atesto do consumo do fornecimento de água e serviços de coleta e tratamento de esgoto de que trata a Lei nº 18.046, de 21 de dezembro de 2022.

Decreto nº 54261 DE 28/12/2022 - PE

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2023.

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