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Exibindo: 62 normas.

Decreto nº 23.939 de 09/01/2002 - PE

Estadual - Publicado em 10 jan 2002

Regulamenta a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE - na condição de microempresa e institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, bem como dá outras providências.

Decreto nº 23.935 de 07/01/2002 - PE

Estadual - Publicado em 8 jan 2002

Introduz modificações no Decreto nº 16.552, de 29.03.93, e alterações, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica, e dá outras providências.

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