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Exibindo: 63 normas.

Decreto nº 22.970 de 19/01/2001 - PE

Estadual - Publicado em 20 jan 2001

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às alíquotas do ICMS nas operações internas, inclusive importação, e dá outras providências.

Decreto nº 22.947 de 09/01/2001 - PE

Estadual - Publicado em 10 jan 2001

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos não acabados ou semi-faturados que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 22.944 de 05/01/2001 - PE

Estadual - Publicado em 6 jan 2001

Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, relativamente ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.

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