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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 15.051 de 17/04/2006 - PR

Estadual - Publicado em 16 mai 2006

Súmula: Modifica a Lei nº 11.911, de 01 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (Transporte gratuito aos portadores de deficiências).

Lei nº 14999 DE 26/01/2006 - PR

Estadual - Publicado em 26 jan 2006

Faculta a utilização do limite de importação não esgotado nos critérios da Lei nº 13.971/02.

Lei nº 15.003 de 26/01/2006 - PR

Estadual - Publicado em 9 fev 2006

Súmula: Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 11.580/1996. (ICMS). (Redução de 18% p/ 12% - Comercializações de máquinas e equipamentos de terraplanagem).

Lei nº 14985 DE 06/01/2006 - PR

Estadual - Publicado em 6 jan 2006

Súmula: Dispõe sobre benefício de suspensão do pagamento do ICMS devido nas operações que especifica a estabelecimento industrial paranaense nas importações por aeroportos e portos de Paranaguá e Antonina.

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