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Exibindo: 19 normas.
Lei nº 15.051 de 17/04/2006 - PR
Estadual - Publicado em 16 mai 2006
Lei nº 14999 DE 26/01/2006 - PR
Estadual - Publicado em 26 jan 2006
Faculta a utilização do limite de importação não esgotado nos critérios da Lei nº 13.971/02.
Lei nº 15.003 de 26/01/2006 - PR
Estadual - Publicado em 9 fev 2006
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