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Exibindo: 18 normas.
Lei nº 14.702 de 24/05/2005 - PR
Estadual - Publicado em 24 mai 2005
Lei nº 14.681 de 04/05/2005 - PR
Estadual - Publicado em 5 mai 2005
Lei nº 14.604 de 05/01/2005 - PR
Estadual - Publicado em 5 jan 2005
Súmula: Acrescenta alíneas ao inciso II, do art. 14, da Lei nº 11.580/96.
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