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Exibindo: 18 normas.

Lei nº 14.702 de 24/05/2005 - PR

Estadual - Publicado em 24 mai 2005

Súmula: Reintroduz parágrafo ao Art. 14, da Lei nº 11.580/96, dispondo sobre aplicação de alíquota interestadual em saídas de mercadorias, conforme especifica.

Lei nº 14.681 de 04/05/2005 - PR

Estadual - Publicado em 5 mai 2005

Súmula: Atribui crédito presumido sobre o leite UHT (ultra high temperature), acondicionado em embalagem longa vida, conforme especifica.

Lei nº 14.604 de 05/01/2005 - PR

Estadual - Publicado em 5 jan 2005

Súmula: Acrescenta alíneas ao inciso II, do art. 14, da Lei nº 11.580/96.

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