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Exibindo: 22 normas.

Lei nº 13178 DE 25/04/2024 - PB

Estadual - Publicado em 26 abr 2024

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

Lei nº 13154 DE 09/04/2024 - PB

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

Altera a Lei nº 11.353, de 17 de junho de 2019, que proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado da Paraíba, de oferecer e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.

Lei nº 13124 DE 21/03/2024 - PB

Estadual - Publicado em 21 mar 2024

Altera o anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22 e o anexo da Lei nº 12.840, de 26 de outubro de 2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as alterações trazidas pelos Convênios ICMS 23/23 e 64/23 e dá outras providências.

Lei nº 13117 DE 18/03/2024 - PB

Estadual - Publicado em 19 mar 2024

Proíbe, no Estado da Paraíba, que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados e dá outras providências.

Lei nº 13121 DE 18/03/2024 - PB

Estadual - Publicado em 19 mar 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser disponibilizadas máquinas de cartão com teclas acessíveis para pessoas com deficiência visual, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba.

Lei nº 13122 DE 18/03/2024 - PB

Estadual - Publicado em 19 mar 2024

Estabelece penalidades em caso de falta de medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais no Estado da Paraíba.

Lei nº 13024 DE 04/01/2024 - PB

Estadual - Publicado em 5 jan 2024

Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e o empreendedorismo voltados à tecnologia assistiva para as pessoas com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado, na forma que especifica.

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