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Exibindo: 78 normas.

Lei nº 12187 DE 30/12/2021 - PB

Estadual - Publicado em 31 dez 2021

Proíbe o corte no fornecimento de água, energia elétrica e gás em abrigos de idosos, orfanatos, centros terapêuticos de dependentes químicos e instituições filantrópicas enquanto perdurar a vigência do Decreto Estadual de Calamidade Pública em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.

Lei nº 12188 DE 30/12/2021 - PB

Estadual - Publicado em 31 dez 2021

Altera a Lei nº 11.979, de 15 de junho de 2021 instituindo novas hipóteses de divulgação de mensagens de combate à violência em eventos culturais, artísticos e esportivos realizados no âmbito do Estado da Paraíba.

Lei nº 12189 DE 30/12/2021 - PB

Estadual - Publicado em 31 dez 2021

Altera e acrescenta os dispositivos da Lei nº 11.675 de 15 de abril de 2020, que estabelece diretrizes sanitárias a serem adotadas por estabelecimentos que realizam serviço de entrega (delivery) quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, endemias e pandemias no Estado da Paraíba.

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