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Exibindo: 49 normas.

Resolução SEF nº 4977 DE 03/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 4 fev 2017

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Resolução SEF nº 4979 DE 03/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 4 fev 2017

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2017.

Resolução SEF nº 4972 DE 20/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 21 jan 2017

Altera a Resolução nº 4.730, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e institui o Manual de Orientação para a geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Resolução SEF nº 4967 DE 04/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 5 jan 2017

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2017.

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