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Exibindo: 33 normas.

Resolução SEF nº 3.748 de 21/02/2006 - MG

Estadual - Publicado em 23 fev 2006

Dispõe sobre a apuração do estoque de mercadorias e do respectivo imposto em virtude de mudanças no regime de tributação nas hipóteses que especifica.

Resolução SEF nº 3.744 de 03/02/2006 - MG

Estadual - Publicado em 4 fev 2006

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2006.

Resolução SEF nº 3.737 de 04/01/2006 - MG

Estadual - Publicado em 5 jan 2006

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2006.

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