Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Lei -> 2005
Exibindo: 19 normas.
Lei nº 15.449 de 11/01/2005 - MG
Estadual - Publicado em 12 jan 2005
Dispõe sobre a oferta de produto em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial.
Lei nº 15.443 de 11/01/2005 - MG
Estadual - Publicado em 12 jan 2005
Lei nº 15.440 de 11/01/2005 - MG
Estadual - Publicado em 12 jan 2005
Lei nº 15.435 de 11/01/2005 - MG
Estadual - Publicado em 12 jan 2005
Disciplina a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »