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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 15.449 de 11/01/2005 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2005

Dispõe sobre a oferta de produto em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial.

Lei nº 15.443 de 11/01/2005 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2005

Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.126, de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a colocação de aviso sobre pagamento com cheque em estabelecimento comercial.

Lei nº 15.440 de 11/01/2005 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2005

Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater o tabagismo no Estado.

Lei nº 15.435 de 11/01/2005 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2005

Disciplina a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança.

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