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Exibindo: 21 normas.
Lei nº 7.138 de 13/07/1999 - MT
Estadual - Publicado em 13 jul 1999
Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Lei nº 7.137 de 12/07/1999 - MT
Estadual - Publicado em 12 jul 1999
Lei nº 7.116 de 30/04/1999 - MT
Estadual - Publicado em 30 abr 1999
Lei nº 7.114 de 25/03/1999 - MT
Estadual - Publicado em 29 mar 1999
Lei nº 7.111 de 24/02/1999 - MT
Estadual - Publicado em 24 fev 1999
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