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Exibindo: 33 normas.

Lei nº 4814 DE 25/02/2016 - MS

Estadual - Publicado em 26 fev 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários.

Lei nº 4815 DE 25/02/2016 - MS

Estadual - Publicado em 26 fev 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel manter em nosso Estado postos de atendimento presenciais, em localidades com população acima de vinte mil habitantes.

Lei nº 4812 DE 07/01/2016 - MS

Estadual - Publicado em 8 jan 2016

Dispõe sobre ação de combate, controle, prevenção e redução de doenças pelo vetor Aedes aegypti em MS, e dá outras providências.

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