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Exibindo: 34 normas.

Lei nº 4625 DE 24/12/2014 - MS

Estadual - Publicado em 26 dez 2014

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.

Lei nº 4640 DE 24/12/2014 - MS

Estadual - Publicado em 26 dez 2014

Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 4624 DE 24/12/2014 - MS

Estadual - Publicado em 26 dez 2014

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.

Lei nº 4624 DE 24/12/2014 - MS

Estadual - Publicado em 29 dez 2014

Rep. - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.

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