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Exibindo: 32 normas.

Lei nº 2.078 de 13/01/2000 - MS

Estadual - Publicado em 14 jan 2000

Dispõe sobre as diretrizes da política tributária estadual, o tratamento tributário a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Lei nº 2.070 de 05/01/2000 - MS

Estadual - Publicado em 6 jan 2000

Dispensa, pequenos produtores rurais, da responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre seu rebanho inicial.

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