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Exibindo: 18 normas.

Resolução Administrativa GABIN nº 3 DE 13/02/2019 - MA

Estadual - Publicado em 18 fev 2019

Altera a redação do art. 2º da Resolução Administrativa nº 01/2016-GABIN, de 08 de janeiro de 2016, que trata da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, para prorrogar o prazo da obrigação de apresentar.

Resolução Administrativa SEFAZ nº 2 DE 18/01/2019 - MA

Estadual - Publicado em 23 jan 2019

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/2003 para conceder isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado.

Resolução Administrativa GABIN nº 1 DE 15/01/2019 - MA

Estadual - Publicado em 17 jan 2019

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS - RICMS que trata da obrigatoriedade do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

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