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Exibindo: 18 normas.

Resolução Administrativa GABIN nº 1 DE 30/01/2018 - MA

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

Altera a redação do art. 2º da Resolução Administrativa nº 01/2016-GABIN, de 08 de janeiro de 2016, que trata da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, para prorrogar o prazo da obrigação de apresentar.

Resolução Administrativa GABIN nº 2 DE 30/01/2018 - MA

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

Revoga o Anexo 3.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que trata das normas relativas ao cadastro de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Resolução Administrativa GABIN nº 3 DE 30/01/2018 - MA

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

Acrescenta e altera dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, que trataram do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

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