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Estadual - Publicado em 14 fev 2008
Dispõe sobre a regulamentação da prestação dos serviços de fretamento no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 200700029000334. (Redação da ementa dada pela Resolução Normativa CG-AGR Nº 44 DE 02/03/2016).
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