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Exibindo: 49 normas.

Lei nº 17257 DE 25/01/2011 - GO

Estadual - Publicado em 26 jan 2011

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei nº 17.256 de 21/01/2011 - GO

Altera as Leis nºs 12.972, de 27 de dezembro de 1996, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que tratam de matéria tributária.

Lei nº 17.252 de 19/01/2011 - GO

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR -.

Lei nº 17.245 de 05/01/2011 - GO

Estadual - Publicado em 11 jan 2011

Obriga a disponibilização de telefone de emergência nos caixas eletrônicos que especifica.

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