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Exibindo: 47 normas.

Lei nº 15.522 de 05/01/2006 - GO

Estadual - Publicado em 10 jan 2006

Altera a Lei no 14.469, de 16 de julho de 2003, na parte em que especifica.

Lei nº 15.511 de 05/01/2006 - GO

Estadual - Publicado em 10 jan 2006

Altera as Leis nos 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura e 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.

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