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Exibindo: 47 normas.

Decreto nº 7.241 de 03/03/2011 - GO

Aprova os Protocolos ICMS nºs 191/2010 a 196/2010, 199/2010 a 201/2010 e 204/2010 e altera o Decreto nº 7.083/2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Decreto nº 7.227 de 25/02/2011 - GO

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 28 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

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