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Exibindo: 48 normas.

Lei nº 12068 DE 03/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 4 abr 2024

Altera a Lei Nº 11830/2023, que institui o Fundo de Aval do Microcrédito do Estado do Espírito Santo - GARANTIR-ES, e dá outras providências.

Lei nº 12069 DE 03/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 4 abr 2024

Dispensa a exigência de comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual para os financiamentos realizados com recursos do Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba - FORTEC a mutuários localizados em município abrangido por situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de circunstâncias climáticas anormais.

Lei nº 12054 DE 14/03/2024 - ES

Estadual - Publicado em 19 mar 2024

Revoga a Lei nº 5.237/1996, os arts. 2º, 3º e 4º, parágrafo único, da Lei nº 5.261/1996, a Lei nº 8.241/2005, a Lei nº 8.242/2006, a Lei nº 8.798/2008, a Lei nº 9.102/2009, a Lei nº 9.104/2009, a Lei nº 9.160/2009, a Lei nº 9.388/2010, a Lei nº 10.488/2016, o art. 2º, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.608/2016, a Lei nº 10.884/2018, a Lei nº 10.991/2019, e a Lei nº 11.491/2021, e dá outras providências.

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