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Exibindo: 25 normas.
Lei nº 10842 DE 22/05/2018 - ES
Estadual - Publicado em 23 mai 2018
Lei nº 10840 DE 18/05/2018 - ES
Estadual - Publicado em 21 mai 2018
Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.
Lei nº 10837 DE 09/05/2018 - ES
Estadual - Publicado em 10 mai 2018
Lei nº 10829 DE 11/04/2018 - ES
Estadual - Publicado em 12 abr 2018
Lei nº 10821 DE 04/04/2018 - ES
Estadual - Publicado em 5 abr 2018
Lei nº 10814 DE 02/04/2018 - ES
Estadual - Publicado em 3 abr 2018
Lei nº 10809 DE 02/03/2018 - ES
Estadual - Publicado em 5 mar 2018
Lei nº 10806 DE 19/02/2018 - ES
Estadual - Publicado em 20 fev 2018
Lei nº 10807 DE 19/02/2018 - ES
Estadual - Publicado em 20 fev 2018
Lei nº 10798 DE 08/01/2018 - ES
Estadual - Publicado em 9 jan 2018
Introduz alteração na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
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