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Exibindo: 19 normas.
Lei nº 3.165 de 03/07/2003 - DF
Estadual - Publicado em 7 jul 2003
Lei nº 3.152 de 06/05/2003 - DF
Estadual - Publicado em 7 mai 2003
Lei nº 3.135 de 13/03/2003 - DF
Estadual - Publicado em 14 mar 2003
Lei nº 3.123 de 06/01/2003 - DF
Estadual - Publicado em 15 jan 2003
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