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Exibindo: 22 normas.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 8 DE 22/05/2024 - DF

Estadual - Publicado em 4 jun 2024

ICMS Lei Complementar n° 194/2022. Lei n° 7.326/2023. Alíquota Geral do ICMS. Energia Elétrica. Aplicação dos Decretos n° 45.490/2024 e n° 43.521/2022.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 6 DE 17/05/2024 - DF

Estadual - Publicado em 21 mai 2024

ISS. Associação. Prestação de serviços. Receitas originadas de seus associados. Não incidência. Análise de aspectos fáticos necessários. A matéria consultada foi objeto de decisão anterior (Solução de Consulta nº. 09/2024).

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 5 DE 03/05/2024 - DF

Estadual - Publicado em 3 mai 2024

ICMS. Redução da base de cálculo nas saídas internas. Alínea “q” do item 11 do Caderno II do Anexo I ao RICMS/DF. O benefício fiscal aplica-se aos produtos que se identifiquem com a descrição “açúcar cristal e açúcar refinado, obtidos da cana-de-açúcar, em embalagens de conteúdo com até 5 quilogramas, excetos as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 gramas” e que estejam compreendidos nas NCMs/SH 1701.13.00 e 1701.14.00.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 4 DE 22/03/2024 - DF

Estadual - Publicado em 26 mar 2024

Processo SEI nº 04034-00013245/2023-65 ICMS. Substituição Tributária. Bebida láctea classificada na posição NCM/SH 0404.90.00. Pendência de internalização do Convênio ICMS nº 53/2023 no Distrito Federal. Não sujeição ao regime.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 2 DE 21/03/2024 - DF

Estadual - Publicado em 21 mar 2024

ISS. Atividade de “Locação de veículos sem condutor”. Não incidência do imposto. Não obrigatoriedade de emitir nota fiscal. Faculdade de sua emissão, atendidos os quesitos estipulados.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 3 DE 15/03/2024 - DF

Estadual - Publicado em 27 mar 2024

ICMS. Alíquota. Nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal, deve ser aplicada a alíquota de 4%, conforme dicção do item 1 da alínea “a” do art. 46 do Decr. Distrital nº 18.955/1997. Nas operações e prestações interestaduais de circulação de mercadorias, deve ser aplicada a alíquota de 12%, nos termos alínea “b” do inciso I do art. 46 do Decr. Distrital nº 18.955/1997.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 1 DE 31/01/2024 - DF

Estadual - Publicado em 31 jan 2024

ICMS. Interpretação da Lei nº 6.421/2019. IN SUREC nº 06/2017. Inaplicabilidade do Regime tributário favorecido a produtos que não constam na descrição da legislação distrital. Miúdos bovino e suínos. Preparações de carnes de aves da espécie Gallus domesticus.

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