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Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 1 DE 13/01/2023 - DF

Estadual - Publicado em 16 jan 2023

ICMS. Ausência de apontamento de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita.

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