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Exibindo: 50 normas.
Ato Declaratório SEF nº 8 DE 28/03/2019 - DF
Estadual - Publicado em 28 mar 2019
Ato Declaratório SEF nº 9 DE 26/03/2019 - DF
Estadual - Publicado em 2 abr 2019
Ato Declaratório SEF nº 10 DE 26/03/2019 - DF
Estadual - Publicado em 2 abr 2019
Ato Declaratório SEF nº 2 DE 30/01/2019 - DF
Estadual - Publicado em 11 fev 2019
Ato Declaratório SEF nº 3 DE 28/01/2019 - DF
Estadual - Publicado em 30 jan 2019
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