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Exibindo: 47 normas.

Ato Declaratório SEF nº 1 DE 15/01/2018 - DF

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

Atribui à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 38 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997.

Ato Declaratório SEF nº 2 DE 12/01/2018 - DF

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

Atribui à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997.

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