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Exibindo: 19 normas.
Lei nº 12939 DE 31/01/2014 - BA
Estadual - Publicado em 2 fev 2014
Lei nº 12933 DE 09/01/2014 - BA
Estadual - Publicado em 10 jan 2014
Institui a Política Estadual de Turismo, o Sistema Estadual de Turismo, e dá outras providências.
Lei nº 12932 DE 07/01/2014 - BA
Estadual - Publicado em 9 jan 2014
Ret. - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
Lei nº 12932 DE 07/01/2014 - BA
Estadual - Publicado em 8 jan 2014
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
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