Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Bahia -> Lei -> 2012

Exibindo: 17 normas.

Lei nº 12575 DE 26/04/2012 - BA

Estadual - Publicado em 27 abr 2012

Dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia.

Lei nº 12573 DE 11/04/2012 - BA

Estadual - Publicado em 12 abr 2012

Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »