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Exibindo: 49 normas.
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 4 DE 23/01/2014 - BA
Estadual - Publicado em 24 jan 2014
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 3 DE 16/01/2014 - BA
Estadual - Publicado em 17 jan 2014
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 2 DE 09/01/2014 - BA
Estadual - Publicado em 10 jan 2014
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 1 DE 02/01/2014 - BA
Estadual - Publicado em 3 jan 2014
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