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Exibindo: 4 normas.
Extrato do Comunicado SAT s/nº DE 20/11/2013 - BA
Estadual - Publicado em 20 nov 2013
Extrato do Comunicado SAT s/nº DE 10/10/2013 - BA
Estadual - Publicado em 10 out 2013
Dispõe sobre a arrecadação geral dos tributos estaduais - ICMS, IPVA, ITD e TAXAS - por município.
Extrado do Comunicado SAF/DEPAT nº 7 DE 04/09/2013 - BA
Estadual - Publicado em 4 set 2013
Extrado do Comunicado DEPAT/SAF nº 2 DE 15/03/2013 - BA
Estadual - Publicado em 15 mar 2013
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