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Exibindo: 41 normas.

Decreto nº 23061 DE 10/09/2024 - BA

Estadual - Publicado em 11 set 2024

Dispõe sobre crédito presumido e diferimento do ICMS ao contribuinte do segmento da indústria e agroindústria produtora de álcool etílico carburante, sob seus termos.

Decreto nº 23110 DE 08/10/2024 - BA

Estadual - Publicado em 10 out 2024

Altera o Decreto Nº 14764/2013, que institui o Programa de Inserção de Apenados e Egressos no Mercado de Trabalho (PRO-TRABALHO).

Decreto nº 23113 DE 10/10/2024 - BA

Estadual - Publicado em 10 out 2024

Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 48, o caput e o § 1º do art. 49, o caput do art. 50, o § 4º do art. 51, o § 3º do art. 55, o § 2º do art. 57 e o caput do art. 59, todos da Lei Nº 14634/2023, para dispor sobre as infrações, sanções administrativas e processo sancionatório de licitantes e contratados, pertinentes à Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito da Administração Pública Estadual, na forma que indica.

Decreto nº 23167 DE 23/10/2024 - BA

Estadual - Publicado em 24 out 2024

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, em razão do feriado comemorativo ao “Dia do Servidor Público Estadual”, no dia 28 de outubro de 2024.

Decreto nº 23186 DE 25/10/2024 - BA

Estadual - Publicado em 26 out 2024

Prorroga o prazo previsto no artigo 6º da Lei Nº 14761/2024, que trata da adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de débitos fiscais relacionados com o ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023.

Decreto nº 23192 DE 01/11/2024 - BA

Estadual - Publicado em 2 nov 2024

Assegura a utilização gratuita do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, em todo o território do Estado da Bahia, para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, na forma que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 23249 DE 26/11/2024 - BA

Estadual - Publicado em 27 nov 2024

Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto às hipóteses de redução de base de cálculo em operação interna com metanol, nas saídas internas de ácido sulfônico - NCM 3402.11.4, quanto à tratativas específicas relacionadas ao benefício de redução às operações internas com artefatos pré-moldados de cimento, quando à hipótese de redução de base de cálculo nas saídas internas e nas importações com os produtos de ótica, nas operações internas com postes pré-moldados de cimento; quanto à hipótese de crédito presumido aos fabricantes dos produtos derivados do leite; dispõe sobre as circunstâncias de dispensa e lançamento do imposto de diferencial de alíquotas; quanto à condições específicas ao diferimento do ICMS nas sucessivas saídas internas de material de origem vegetal, gás natural e biogás; ao diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior de álcool metílico (metanol). Altera dispositivos do Decreto Nº 6734/1997; do Decreto Nº 7799/2000; e dá outras providências.

Decreto nº 23248 DE 26/11/2024 - BA

Estadual - Publicado em 27 nov 2024

Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto à circunstâncias de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Nota Fiscal Avulsa (NFA-e); quanto ao benefício fiscal de isenção as operações de saídas internas e interestaduais de automóveis novos destinados ao transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi), às saídas de ovos nas operações internas, à circunstancias específicas de isenção para saídas de mercadorias, em decorrência de doações, em operações internas ou interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como as prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa; e demais providências especificadas.

Decreto nº 23289 DE 20/12/2024 - BA

Estadual - Publicado em 21 dez 2024

Regulamenta a forma e prazos para requisição de informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e entidades a ela equiparadas, nos termos do art. 108-A da Lei Nº 3956/1981.

Decreto nº 23290 DE 26/12/2024 - BA

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Altera, na forma que indica, o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto à benefício fiscal de redução de base de cálculo, e dá outras providências.

Decreto nº 23323 DE 27/12/2024 - BA

Estadual - Publicado em 28 dez 2024

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2024.

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