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Exibindo: 49 normas.

Lei nº 5778 DE 10/01/2022 - AM

Estadual - Publicado em 10 jan 2022

Altera a Lei Ordinária nº 5.143, de 26 de março de 2020, que "PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.

Lei nº 5777 DE 10/01/2022 - AM

Estadual - Publicado em 10 jan 2022

Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, no âmbito do Estado do Amazonas.

Lei nº 5776 DE 10/01/2022 - AM

Estadual - Publicado em 10 jan 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura e Internet a compensar por meio de abatimento ou de ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido.

Lei nº 5767 DE 07/01/2022 - AM

Estadual - Publicado em 7 jan 2022

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 4.769, de 11 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar fraldários em estabelecimentos comerciais no Estado do Amazonas.

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