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Exibindo: 27 normas.
Lei nº 4619 DE 11/07/2018 - AM
Estadual - Publicado em 16 jul 2018
Lei nº 4621 DE 11/07/2018 - AM
Estadual - Publicado em 16 jul 2018
Lei nº 4619 DE 11/07/2018 - AM
Estadual - Publicado em 12 jul 2018
Lei nº 4621 DE 11/07/2018 - AM
Estadual - Publicado em 12 jul 2018
Lei nº 4602 DE 22/05/2018 - AM
Estadual - Publicado em 22 mai 2018
Lei nº 4582 DE 19/04/2018 - AM
Estadual - Publicado em 19 abr 2018
Lei nº 4592 DE 19/04/2018 - AM
Estadual - Publicado em 19 abr 2018
Lei nº 4581 DE 11/04/2018 - AM
Estadual - Publicado em 11 abr 2018
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, e dá outras providências.
Lei nº 4577 DE 09/04/2018 - AM
Estadual - Publicado em 9 abr 2018
Lei nº 4570 DE 14/03/2018 - AM
Estadual - Publicado em 14 mar 2018
Lei nº 4566 DE 05/03/2018 - AM
Estadual - Publicado em 5 mar 2018
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