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Exibindo: 23 normas.
Lei nº 3902 DE 17/07/2013 - AM
Estadual - Publicado em 17 jul 2013
Lei nº 3900 DE 12/07/2013 - AM
Estadual - Publicado em 12 jul 2013
Lei nº 3890 DE 06/06/2013 - AM
Estadual - Publicado em 6 jun 2013
Lei nº 3879 DE 20/05/2013 - AM
Estadual - Publicado em 20 mai 2013
Lei nº 3874 DE 15/04/2013 - AM
Estadual - Publicado em 15 abr 2013
Lei nº 3872 DE 20/03/2013 - AM
Estadual - Publicado em 20 mar 2013
Lei nº 3872 DE 20/03/2013 - AM
Estadual - Publicado em 20 mar 2013
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