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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 17.016 de 26/02/1996 - AM

Estadual - Publicado em 26 fev 1996

Regulamenta as leis nº 2.369, de 26 de dezembro de 1995 e nº 2.375, de 27 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Decreto nº 17.002 de 22/02/1996 - AM

Estadual - Publicado em 22 fev 1996

Prorroga prazo de recolhimento de ICMS.

Decreto nº 16.949 de 11/01/1996 - AM

Estadual - Publicado em 11 jan 1996

INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Ajustes SINIEF Nºs 5 e 6, de 11.12.1995, os Convênios ICMS nºs 106/1995, 108/1995, 115/1995, 116/1995, 117/1995, 121/1995, 122/1995, 126/1995, 128/1995, 130/1995 e 131/1995, todos de 11 de dezembro de 1995.

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