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Exibindo: 17 normas.
Estadual - Publicado em 17 mar 2010
Estabelece o Registro Eletrônico de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores no DETRAN/AP e dá outras providências.
Estadual - Publicado em 23 fev 2010
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a cessação do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sem requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD.
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