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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 3149 DE 20/12/2024 - AP

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Dispõe sobre o Código do Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos.

Lei nº 3150 DE 20/12/2024 - AP

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos tributários e não tributários e dá outras providências.

Lei nº 3151 DE 20/12/2024 - AP

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal e dá outras providências.

Lei nº 3152 DE 20/12/2024 - AP

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Dispõe sobre o Código do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Aquáticos e Aéreos (IPVA).

Lei nº 3166 DE 30/12/2024 - AP

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

Altera a Lei Nº 3152/2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Aquáticos e Aéreos (IPVA).

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