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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 1723 DE 22/04/2019 - AP

Estadual - Publicado em 22 abr 2019

Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 19, de 13 de março de 2019.

Decreto nº 1725 DE 22/04/2019 - AP

Estadual - Publicado em 22 abr 2019

Altera o Decreto nº 7, de 03 de janeiro de 2013, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Decreto nº 251 DE 21/01/2019 - AP

Estadual - Publicado em 21 jan 2019

Dispõe sobre tratamento tributário nas operações com bebidas classificadas nas posições 2204 a 2208 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, efetuadas por atacadistas e varejistas.

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